acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou o mesmo ciclo de ensino da educação básica.

atendimento pelo Sistema Único de Saúde quando houver necessidade de cuidados odontológicos especiais.

atendimento em creche e pré-escola às crianças de três a cinco anos de idade.

serem assistidos por equipe especializada multidisciplinar em caso de gravidez.

participarem de programa de apadrinhamento, quando em programa de acolhimento institucional ou familiar.