Em conformidade com a Lei nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, analisar os itens abaixo:

I - Constitui crime contra as relações de consumo, praticar sonegação de insumos ou bens, recusando-se a vendêlos a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação.

II - Constitui crime funcional contra a ordem tributária extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento de que tenha a guarda em razão da função, bem como sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.