Observando-se a doutrina de DI PIETRO, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Pode-se definir órgão público como uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.

(---) Segundo a teoria subjetiva, o órgão é formado por dois elementos, a saber, o agente e o complexo de atribuições.

(---) Órgãos subalternos são os órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia.

Em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, acerca da responsabilidade civil da administração, analisar a sentença abaixo:

É equivocado afirmar que, diante de qualquer situação, a responsabilidade da Administração Pública seja sempre objetiva, uma vez que a Constituição Federal atribui responsabilidade extracontratual objetiva ao Estado apenas na hipótese de danos que decorram direta e imediatamente de alguma atuação, de alguma conduta comissiva de seus agentes, porém, não traz qualquer regra expressa relativa à responsabilidade civil por eventuais danos ocasionados por omissões do Poder Público (1ª parte). A responsabilidade civil objetiva aplica-se a todas as pessoas jurídicas de direito público, não importando sua área de atuação, e às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, o que inclui tanto as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, mas não as empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas, pois estas respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros da mesma forma que respondem as demais pessoas privadas, regidas pelo Direito Civil ou pelo Direito Comercial (2ª parte).

A sentença está:

Com a finalidade de colher elementos comprobatórios suficientes a fim de apoiar seu parecer, o auditor deve elaborar papéis de trabalho que o auxiliem nesse processo. Por isso, é necessária a revisão dos papéis de trabalho pelo auditor para que os objetivos da auditoria sejam alcançados. Em conformidade com ALMEIDA, são pontos fundamentais a serem observados na revisão dos papéis de trabalho:

I - Se todos os programas de auditoria foram completados e assinados.

II - Se os desvios dos princípios fundamentais de contabilidade geralmente aceitos ou as inconsistências na aplicação desses princípios foram consideradas no parecer do auditor.

III - Se as falhas no controle interno foram consideradas no escopo do exame.

Está(ão) CORRETO(S):

As normas relativas à execução dos trabalhos de auditoria dizem respeito às condições que devem cercar o exame de auditoria; essas normas possuem classificações. Considerando-se essas classificações, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Planejamento.

(2) Obtenção de evidências.

(3) Supervisão dos trabalhos.

(---) Devem ser obtidas provas adequadas para sustentar as recomendações e conclusões do auditor.

(---) Contempla a natureza, a extensão e a profundidade dos processos a serem aplicados.

(---) Deve ser exercida com intensidade, dependendo do conhecimento e da capacidade profissional de seus membros.

De acordo com a Lei Municipal nº 4.856/10 - Código Tributário Municipal, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, analisar os itens abaixo:

I - O vencimento do IPTU será, sempre, no dia 15 do mês de setembro de cada exercício.

II - O Poder Executivo pode conceder parcelamento em até 10 vezes do valor relativo ao Imposto, em qualquer circunstância.

III - O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou de parte ideal deste, com o valor da construção e benfeitorias e a apuração do valor venal do terreno será determinado pela área do mesmo multiplicada pelo valor do metro quadrado.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Municipal nº 4.856/10 - Código Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) A Taxa de Coleta de Lixo, exceto aquela cuja coleta e destinação é de responsabilidade do gerador, é devida pelo contribuinte do IPTU, cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de coleta.

(---) A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização, pelo Município, de obra pública, da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados.

(---) A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP é devida pelas pessoas físicas e jurídicas e a estas equiparadas, residentes ou estabelecidas no território do Município, consumidoras de energia elétrica.

Considerando-se o disposto na Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, assim como Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, é de competência exclusiva dos Municípios.

(---) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

(---) Os Municípios, em casos excepcionais, podem instituir empréstimos compulsórios.

Em conformidade com a Lei nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, analisar os itens abaixo:

I - Constitui crime contra as relações de consumo, praticar sonegação de insumos ou bens, recusando-se a vendêlos a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação.

II - Constitui crime funcional contra a ordem tributária extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento de que tenha a guarda em razão da função, bem como sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.

Em conformidade com a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, analisar os itens abaixo:

I - A execução fiscal poderá ser promovida contra o devedor, o fiador, o espólio, a massa, o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado e contra os sucessores, a qualquer título.

II - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

III - Visando garantir a execução, o executado não poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia, uma vez que somente será aceito para este fim o depósito em dinheiro.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se o disposto na a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

(---) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.