nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside sem estar acompanhada por ambos os pais ou acompanhada apenas por um, portando autorização expressa do outro, com firma reconhecida.

a autorização dos pais para viagens nacionais será exigida mesmo se a criança estiver acompanhada do avô.

a autorização para viagens no território nacional somente é exigida para crianças, sendo dispensada para os adolescentes.

quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial é sempre indispensável.