Questão 3994846

3994846 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: WE DO Serviços
Orgão: Pref. Chapadão Lageado-SC

Provas:

Com base na Lei Orgânica do Município de Chapadão do Lageado/SC, assinale a alternativa correta.

A alteração dos limites do território municipal depende da observância da forma estabelecida pela Constituição do Estado de Santa Catarina.

A sede do Município, que lhe dá o nome, tem foro de cidade, enquanto a sede do distrito tem foro de vila.

A criação, organização e supressão de distritos é de competência exclusiva do Município, independentemente de qualquer outra legislação.

O Município possui personalidade jurídica de Direito Público Interno e autonomia nos termos da Constituição Federal.

Questão presente nas seguintes provas

50 Questões

Acesse sua Conta