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Respondida
258282
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FAE
Orgão:
TJ-PR
Provas:
Juiz
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Prolegômenos
Limitadores do Poder Punitivo
NÃO
constitui situação de violação do princípio de legalidade:
A
Incriminação com base em analogia.
B
Uso de norma penal em branco em sentido estrito.
C
Retroatividade de lei incriminadora desfavorável ao réu.
D
Incriminação em casos dos chamados
delitos de acumulação
.
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