Questão 3240118

3240118 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFES
Orgão: UFES

Provas:

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, pretende extinguir a cultura do segredo na Administração, que se caracteriza, dentre outros elementos, pela recusa ou resistência do servidor público em fornecer dados e informações por ele custodiados. De acordo com os termos da Lei de Acesso à Informação, é INCORRETO afirmar:

Uma das diretrizes da Lei de Acesso à Informação é a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

Uma das diretrizes da Lei de Acesso à Informação é o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública.

Segundo a Lei de Acesso à Informação, a informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

A Ufes, por ser uma autarquia federal, não se sujeita à Lei de Acesso à Informação.

Comete infração o servidor que se recusa a fornecer a informação requerida, retarda deliberadamente o seu fornecimento ou a fornece intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.