Questão 1716845

1716845 Ano: 2003
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Considerando os princípios da competência tributária e seus limites, julgue os itens de 177 a 182.

O imposto sobre serviços (ISS) pode ser objeto de incentivo fiscal, na forma estabelecida por lei complementar.

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