Questão 153528

153528 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNRIO
Orgão: ALE-RR

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Administração TributáriaCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)

A alternativa que assegura ao contribuinte o direito de obter Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa é a seguinte:

quando apesar de declarado o tributo devido e não pago, o contribuinte ainda não tenha sido intimado sobre a inscrição do referido crédito tributário em Dívida Ativa.

quando o contribuinte tenha impetrado mandado de segurança, ainda que a liminar não tenha sido concedida pelo juízo.

nos casos em que houver penhora de bens do contribuinte no valor equivalente ao total do débito exequendo.

após o encerramento do processo administrativo fiscal, mas antes da execução fiscal.

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