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Respondida
3440997
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
CONTEMAX
Orgão:
Pref. Cubati-PB
Provas:
Fiscal de Tributos
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Aspectos Constitucionais
Repartição das Receitas Tributárias
Em termos de repartição de receitas tributárias, a Constituição Federal garante que:
A
Os estados transferem parte do ICMS aos municípios.
B
A União transfere 50% das receitas do Imposto de Renda aos estados.
C
Os municípios transferem parte do ISS à União.
D
Os estados têm autonomia para fixar a repartição de receitas com a União.
E
As receitas de contribuição de melhoria são integralmente destinadas à União.
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