Questão 1212630

1212630 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Federal
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

Provas:

Considerando as normas relativas à consulta, é correto afirmar:

não se admite, em uma mesma petição, consulta que se refira a mais de uma matéria.

serão arquivados os processos de consulta apresentados a órgão fazendário incompetente.

não produz efeito a consulta formulada sobre fato que esteja definido em norma.

a consulta suspende o prazo para pagamento do imposto relacionado com a matéria consultada.

da resposta à consulta, não cabe pedido de reconsideração.

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