Magna Concursos
1454226 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Natal-RN
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Uma lei "X" determinou que fossem cancelados todos os créditos tributários até determinado valor, inscritos ou não na Dívida Ativa. Essa lei tratou, portanto, da instituição da:
 
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