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3320621 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

Tomás está se preparando para um concurso público e no momento está estudando sobre a prescrição no Direito do Trabalho, Considere:

I. Contra o menor de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição, razão pela qual extinto o contrato de trabalho antes do empregado completar a maioridade, o marco inicial da contagem prescricional para ajuizar reclamação trabalhista é o dia em que completar esta idade e o termo final será dois anos depois.

II. De acordo com a legislação vigente, o prazo para ajuizamento de reclamação trabalhista será de dois anos após o término do contrato de trabalho, projetando-se o período do aviso prévio indenizado, que comporá tal lapso temporal.

III. O marco inicial da retroação do quinquênio prescricional conta-se da data do término da relação de emprego.

Está correto o que se afirma em

 

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Técnico Judiciário - Área Administrativa

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