Questão 2994145

2994145 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Pombos-PE

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

No Direito Tributário, a competência tributária pode ser delegada a outra entidade que não tenha recebido essa competência constitucional.

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