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No Direito Tributário, a competência tributária pode ser
delegada a outra entidade que não tenha recebido essa
competência constitucional.
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A competência tributária é delegável, permitindo que um
ente federativo transfira a outro o poder de instituir
tributos.
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Os Estados não têm competência para instituir o Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre
produtos importados.
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As empresas optantes pelo Simples Nacional estão
sujeitas à cobrança de todos os impostos federais,
estaduais e municipais de forma separada, sem
unificação dos tributos.
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- ConceitosConceito de Tributo
- ConceitosTeoria Tripartida e Pentapartida
- Espécies TributáriasImpostos
- Espécies TributáriasTaxas
- Espécies TributáriasContribuições Especiais
Os tributos são classificados apenas em impostos, taxas
e contribuições especiais, não havendo outras categorias
tributárias previstas na legislação brasileira.
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- Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Conceito de Legislação Tributária
A legislação tributária é composta apenas por leis
ordinárias e não inclui tratados e convenções
internacionais, decretos e normas complementares.
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O princípio da anterioridade determina que um tributo
pode ser cobrado em qualquer exercício financeiro em
que foi instituído.
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Os tributos de competência da União não incluem o
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
(ITCMD).
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As imunidades tributárias são concedidas de forma
automática a todas as entidades religiosas no Brasil.
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Os Municípios têm competência para instituir o Imposto
sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou
relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
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