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Respondida
740829
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
UECE
Orgão:
Pref. Amontada-CE
Provas:
Fiscal de Tributos
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Aspectos Constitucionais
Competência Tributária
Divisão da Competência Tributária
A competência tributária municipal, prevista na legislação vigente,
NÃO
compreende a instituição e a cobrança do imposto
A
sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
B
sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
C
sobre a transmissão "inter vivos", por venda de bens imóveis (ITBI).
D
sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).
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