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Respondida
2669955
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
Avança SP
Orgão:
Pref. Americana-SP
Provas:
Agente Fiscal de Rendas
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Americana/SP, são competências privativas da Câmara Municipal, EXCETO:
A
julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara.
B
autorizar referendo e convocar plebiscito.
C
decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.
D
autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias.
E
julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores, nos casos previstos em lei.
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