O servidor que exerce mandato de Deputado Federal e que também é professor do magistério superior poderá permanecer lecionando na Universidade Federal, exercendo o seu cargo de docente.

Independentemente de culpa, as pessoas jurídicas de direito público respondem por danos que o servidor público, atuando nessa qualidade, causar a terceiros.

Independentemente de culpa, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem por danos que seu agente, atuando nessa qualidade, causar a terceiros.

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo do servidor público.