- ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo
- Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
Breno foi preso em flagrante de posse de uma unidade de
munição de uso permitido (calibre .9mm), desacompanhada
de arma de fogo compatível com sua utilização. Nesse sentido,
com base no entendimento mais recente do STF acerca do
tema, assinale a alternativa correta.