- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)
Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas.
I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o pais noventa dias depois de oficialmente publicada.
II. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
III. As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
Esta(ão) INCORRETA(S):