Magna Concursos
3309242 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Passo Fundo-RS

Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas.

I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o pais noventa dias depois de oficialmente publicada.

II. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

III. As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Esta(ão) INCORRETA(S):

 

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