A revisão poderá ser requerida por qualquer interessado, no caso do servidor ser desaparecido.

Poderá ser requerida a sua revisão somente até 05 (cinco) após a conclusão.

A revisão do processo administrativo de que resultou pena disciplinar poderá ocorrer desde que aduzam fatos ou circunstâncias supervenientes, suscetíveis de justificar a inocência do requerimento.

Tratando-se do servidor falecido, a revisão poderá ser requerida por qualquer interessado.