São regras sobre a possibilidade de revisão do processo administrativo que resultou pena disciplinar, exceto:

Qual a única informação fornecida de forma equivocada sobre a restituição da ajuda de custo prevista na Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999?

Conforme preceitua o art. 180 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente. Sobre o assunto, julgue as assertivas e marque a alternativa correta:

I- A responsabilidade civil e penal abrangem os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
II- A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticadas no desempenho do cargo ou função.

A Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, exige que toda pessoa investida no cargo da Prefeitura Municipal de Castanhal/PA apresente documentos. Ocorre que Joaquim Silva está sendo reintegrado ao cargo. Neste caso, não serão exigidos de Joaquim os seguintes documentos:

Quando é provada a má fé nas acumulações remuneradas de cargos e funções públicas que são vedadas, o servidor poderá sofrer algumas sanções, como:

I- perder os cargos que exercia.
II- restituir o que tiver percebido indevidamente.
III- ficar impedido, pelo prazo de 5 (cinco) anos, de exercer qualquer cargo ou função pública.

Estão corretos apenas os itens:

O servidor somente poderá afasta-se do exercício do cargo:

I- Com o objetivo de estudos ou em missão especial.
II- Com prévia licença ou designação do chefe do Poder Executivo/Legislativo Municipal, devendo constar do ato, o objetivo do afastamento, a duração, e se é com ou sem ônus para os cofres públicos.

Estão corretos:

Sobre o instituto da "substituição" previsto na Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, analise as assertivas seguintes e marque a única alternativa correta:

I- Haverá substituição no impedimento de ocupante de cargo em comissão e de função gratificada.
II- O substituto perderá durante a substituição o vencimento ou a remuneração e demais vantagens pecuniárias inerentes ao seu cargo, se pelo mesmo não optar.

Marque a alternativa que não contenha uma proibição ao servidor público da Prefeitura Municipal de Castanhal/PA:

Uma servidora do Município de Castanhal/PA criticou, em trabalho assinado, os atos da administração pública, sob o ponto de vista doutrinário ou de organização do serviço. A produção deste documento consiste em uma proibição?

I- Não, pois só seria proibido se o documento tivesse cunho depreciativo sem qualquer respaldo técnico.
II- Sim, pois referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho, aos atos da administração pública, consiste em proibição.

Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta:

"Vacina contra câncer de mama é testada pela primeira vez em paciente voluntária." (Fonte: OLiberal.com / Data: 21.06.2024). Sobre o assunto da reportagem, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

I- O Centro Médico da Universidade de Pittsburgh anunciou que completou o ensaio clínico de uma vacina contra o câncer de mama na primeira paciente voluntária.
II- O objetivo, a longo prazo, é prevenir o câncer, utilizando esta vacina como um recurso para pessoas que nem mesmo câncer têm.