Questão 3543643

3543643 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

De acordo com o Art. 11 da Lei Federal n.º 11.340/06. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

Assinale a alternativa CORRETA:

garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público apenas.

encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

fornecer transporte apenas para a ofendida e encaminha-la para abrigo ou local seguro, mesmo quando não houver risco de vida.

em nenhuma hipotese, deverá acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.

ouvir o agressor e as testemunhas.

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