A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, considerando a área de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas. Para efeito desta lei, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, apresentam largura mínima de:

Assinale a alternativa incorreta.