Magna Concursos
1351569 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
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A Lei Complementar que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano, o Plano de Uso e Ocupação, os Instrumentos Urbanísticos e o Sistema de Gestão utiliza ao longo do texto algumas definições para melhor entendimento da mesma.

Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

 

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