Nas transmissões "causa mortis", ocorre apenas um fato gerador, independentemente de quantos sejam os herdeiros ou legatários.

O contribuinte do imposto sempre será o vencedor do bem imóvel, jamais o comprador.

A base de cálculo do imposto é o valor declarado do bem imóvel, jamais o comprador.

Possui como fato gerador a transmissão, qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; a transmissão, a qualquer título, de direitos reias sobre imóveis, exceto os direitos reias de garantia e a cessão de direitos relativos às transmissão aqui mencionadas.

A alíquota do imposto poderá exceder os limites fixados em resolução do Senado Federal.