o órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença de Operação de atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitas a encerramento ou modificação em prazos inferiores.

o licenciamento de loteamentos urbanos deve ser feito pelo Ministério das Cidades.

o licenciamento ambiental preliminar é flexível para as atividades de extração de minerais com lavra a céu aberto.

a Prefeitura Municipal fica desobrigada de declarar que o local e o tipo de empreendimento estão em conformidade com a legislação aplicável.

o Conselho de Meio Ambiente não poderá definir e nem aprovar os procedimentos simplificados de operação para as atividades de pequeno potencial de impacto ambiental.