Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, a metade das seções ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou missão oficial autorizada.

As sessões solenes da Câmara Municipal não poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Compete privativamente à Câmara Municipal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Na sessão legislativa ordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.