De acordo com a lei complementar n. 123/2006, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses. (Art. 3 parágrafo 2).

( ) O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento, implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados. (Art. 3 parágrafo 3).

( ) A empresa de pequeno porte que, no ano calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput deste artigo fica excluída, no ano calendário seguinte, do regime diferenciado e favorecido previsto por esta lei complementar para todos os efeitos legais. (Art. 3 parágrafo 9).

( ) Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os municípios emitirão alvará de funcionamento provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.