Magna Concursos
3424554 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: ETHOS
Orgão: Pref. Ouro Branco-MG
Provas:

Analise as assertivas e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso, no que se refere à Lei Municipal nº 1.530 de 23 de Dezembro de 2005.

( ) Não será aplicada ao servidor mais de uma pena disciplinar por infração.

( ) A pena de demissão será aplicada, no caso de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

( ) À autoridade cabe mencionar sempre a causa da penalidade e seu fundamento legal.

( ) As cominações civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem como as instâncias administrativas.

 

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