Magna Concursos
99018 Ano: 2001
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DP-DF

No que diz respeito ao direito penal, julgue os itens a seguir.

Nos casos em que há a previsão legal de pena privativa de liberdade cumulada com pecuniária, de acordo com o STJ, é cabível, preenchidos os requisitos, a substituição da reprimenda corporal pela de multa.

 

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