1315278
Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Botucatu-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Botucatu-SP
O Conselho Tutelar é o órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Compete ao Conselho Tutelar
I. encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
II. dirimir problemas e executar medidas socioeducativas que envolvam criança ou adolescente que cometeram ato análogo a crime.
III. assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
É correto o que está contido em
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