Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual com as formalidades legais.

Comunicar imediatamente ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

Levar à prisão e nela deter pessoa suspeita de crime que recusar-se a prestar fiança permitida em lei.

Negar-se a receber, o carcereiro ou agente de autoridade policial, carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, sendo elas cobranças sem apoio legal, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor.

Recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.