Ficou instituído em 2011, no âmbito do Município de Esteio, o Sistema de videomonitoramento permanente do espaço público por câmeras de vídeo, operação do sistema de alarmes em prédios públicos municipais e coordenação das comunicações da Guarda Municipal com as demais agências de segurança que atuam no município. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) São alguns dos objetivos do sistema: prevenir o crime e as violências, oportunizar o zelo urbanístico e ampliar a vigilância ambiental.

( ) É responsabilidade da Guarda Municipal realizar o acompanhamento das imagens disponíveis.

( ) O sistema não tem como objetivo auxiliar no aperfeiçoamento da fiscalização ou na implantação Projetos e Programas.

( ) É autorizada a utilização de câmeras de vídeo quando a captação de imagens atingirem o interior do ambiente de trabalho, visando a segurança dos munícipes.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Está previsto na Lei nº 11.343/2006 que quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I. Advertência sobre os efeitos das drogas.

II. Prestação de serviços à comunidade.

III. Medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo.

IV. Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) dias-multa.

Quais estão corretas?

De acordo com previsão constante na Lei nº 10.826/2003 é crime, EXCETO:

Observando o disposto na Lei nº 9.503/1997, é proibido ao pedestre:

Bruna foi contratada temporariamente para prestar serviço ao Município de Esteio, obedecendo todos os requisitos previstos na Lei que regulamenta as contrações temporárias de excepcional interesse público. Para os efeitos da referida Lei, a recontratação de uma pessoa fruto da mencionada situação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante, somente poderá ser feita após decorrido quantos meses da contratação anterior?

De acordo com a referida Lei, após ser aprovado no concurso público para o Município de Esteio e assumir o cargo, o servidor ficará sujeito às penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa. Dentre as penalidades previstas estão:

I. Aviso prévio trabalhado.

II. Suspensão.

III. Advertência.

Quais estão INCORRETAS?

A presente lei, determina que não terá direito a férias o servidor do Município de Esteio que, no curso do período aquisitivo houver tido mais de __________ faltas injustificadas ao serviço.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A presente Lei ao tratar do ressarcimento ao erário, fala que o vencimento, a remuneração e o provento, dos servidores do Município de Esteio, não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos resultantes de decisão judicial quando for designando a prestação de:

Por determinação da referida Lei, o servidor do Município de Esteio perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço, sem motivo justificado e, a mesma Lei também prevê a manutenção da penalidade disciplinar cabível. Além disso, está previsto ainda a perda da remuneração:

Para os efeitos da referida Lei, dentre outras, são Leis complementares do Município de Esteio o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Código Tributário Municipal e, determina ainda que as aprovações das mencionadas Leis Complementares serão aprovadas por: