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Respondida
1396539
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Cubatão-SP
Provas:
Fiscal de Tributos
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Legislação Tributária
Vigência da Legislação (arts. 101 ao 104)
Salvo disposição em sentido contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor
A
em 30 dias, após a data da sua publicação.
B
na data neles prevista.
C
em 60 dias, após a data da sua publicação.
D
na data da sua publicação.
E
em 45 dias, após a data da sua publicação.
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