Magna Concursos
2083976 Ano: 2021
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-CE
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Acerca do processo decisório do registro de empresa, do protesto de títulos e das suas condições e da sociedade simples, julgue o próximo item.

Atuando como última instância administrativa do processo revisional pertinente ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração tem competência para julgar recurso interposto contra decisão do plenário de junta comercial.

 

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