2083976
Ano: 2021
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-CE
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-CE
Provas:
Acerca do processo decisório do registro de empresa, do protesto de títulos e das suas condições e da sociedade simples, julgue o próximo item.
Atuando como última instância administrativa do processo revisional pertinente ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração tem competência para julgar recurso interposto contra decisão do plenário de junta comercial.