Na ação executiva para cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o executado oferecerá embargos, contado o prazo do depósito; da juntada de fiança bancária; da intimação da penhora.
Esse prazo para embargos é de
Na ação executiva para cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o executado oferecerá embargos, contado o prazo do depósito; da juntada de fiança bancária; da intimação da penhora.
Esse prazo para embargos é de