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Acerca do Direito do Consumidor, assinale a opção CORRETA.
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Podemos afirmar que o perdão judicial é causa extintiva de
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É CORRETO afirmar que compete privativamente à União legislar sobre
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É considerado meio ambiente, de acordo com a Política Nacional referente ao assunto
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O benefício de ordem no contrato de fiança significa que
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O ato unilateral e discricionário, pelo qual a Administração consente a título precário que o particular utilize determinado bem público em caráter de exclusividade, DENOMINA-SE:
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Sobre o recurso em sentido estrito, é CORRETO afirmar ser cabível contra
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Caso o contrato silencie sobre quem deve escolher a coisa devida nas obrigações alternativas, a escolha cabe
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A solidariedade não se presume, para tanto é CORRETO dizer que
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Na ação executiva para cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o executado oferecerá embargos, contado o prazo do depósito; da juntada de fiança bancária; da intimação da penhora.
Esse prazo para embargos é de
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