Só atinge a obrigação principal, não dispensando o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.

Pode ser compreendida como uma isenção parcial, como ocorre com a redução de 40% do Imposto de Importação prevista no art. 138 do Regulamento Aduaneiro.

É um benefício fiscal estabelecido por lei ou acordo internacional.

É uma forma de exclusão do crédito tributário decorrente de lei ou ato internacional que especifique as condições e requisitos para sua concessão.