Art. 6º - Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância, por parte apenas do sujeito ativo, de norma estabelecida na legislação tributária do Estado.

Art. 7º - Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que concorrerem para a sua prática ou dela se beneficiarem.

Art. 8º - O regulamento e os atos administrativos podem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei

Art. 9º - Os que, antes do início de qualquer procedimento fiscal administrativo, procurem espontaneamente a repartição fiscal competente, para sanar irregularidades, não são atendidos independentemente de penalidades,tendo por objetivo, o lançamento ou recolhimento de tributos.