Magna Concursos
1511591 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBC
Orgão: Pref. Indaiatuba-SP
Provas:

Segundo o Art. 12 da lei federal 8137/90 as circunstâncias abaixo

I - ocasionar grave dano à coletividade;

II - ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções;

III - ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde

Podem:

 

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