Magna Concursos
1902797 Ano: 2002
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
Provas:

33 - Acerca dos bens e do direito das coisas, julgue os itens a seguir, à luz da legislação em vigor.

Considere a seguinte situação hipotética.

Não tendo efetuado o pagamento de débito relativo ao imposto sobre serviços, José veio a ser executado pelo DF. Citado para pagar ou garantir o juízo, José nomeou à penhora seu direito à sucessão do seu pai — sendo este ainda vivo.
Nessa situação, sabendo que, para efeito de garantia do juízo da execução por meio de penhora, a lei aplicável ao caso define que os bens imóveis têm preferência em relação aos bens móveis, então a nomeação procedida por José deverá ser aceita, se ele for proprietário de um automóvel, haja vista o direito à sucessão ser considerado bem imóvel — ainda que os bens da herança sejam, exclusivamente, bens móveis.

 

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