Questão 1626896

1626896 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBADE
Orgão: IF-RO

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

A Lei nº 8.069, de 13/7/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, indica que os pais ou responsáveis:

podem optar entre a matrícula dos filhos ou pupilos na rede regular de ensino ou ensiná-los em casa, desde que cumpridas algumas exigências.

têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

não têm obrigação de matricular os filhos ou pupilos na rede regular de ensino, desde que haja justificativas para isso.

dependem de autorização do Estado para matricular filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

não devem satisfação ao Estado quanto a matricular filhos ou pupilos na rede regular de ensino, uma vez que detêm o total poder de decisão sobre os filhos.

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