Questão 3922168

3922168 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: SIMAE-SC

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Engenheiro Sanitarista
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A Lei Federal nº 14.026/20 atualizou o marco legal do saneamento básico no Brasil, estabelecendo novas diretrizes para a prestação dos serviços e metas de universalização. Considerando as disposições dessa Lei, qual das seguintes alternativas reflete corretamente as novas diretrizes para o setor?

Os contratos de programa existentes foram automaticamente extintos em 2020, exigindo nova licitação imediata para todos os municípios.

A Lei estabelece metas de universalização de 99% para água potável e 90% para esgoto até 2033, permitindo novos contratos de programa desde que contenham essas metas.

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) foi designada como a entidade reguladora de referência, e a prestação dos serviços pode ser regionalizada ou individualizada, a critério dos municípios, com obrigatoriedade de licitação para novos contratos de concessão.

O acesso a recursos federais e a financiamentos com recursos da União para o setor de saneamento básico está condicionado à observância das metas de universalização e à conformidade com as novas diretrizes de contratação e regionalização estabelecidas pela Lei.

A regionalização da prestação dos serviços é uma opção para otimização de custos, não sendo um requisito para a validade dos contratos de concessão.

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