Magna Concursos
625726 Ano: 2004
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TERRACAP
Provas:

Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A caução pode substituir o depósito em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário.

 

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