todo afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por crime praticado no exercício de suas atribuições.

o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por ilícito praticado no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

qualquer ação ou omissão que cause danos ao ambiente ou importe na inobservância de norma legal ou regulamentar de quaisquer das esferas da Federação.

qualquer ação que cause danos ao ambiente ou importe na inobservância de norma legal nas esferas federal e internacional.