Questão 3380523

3380523 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: MACAEPREV

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Carlos, 21 anos, é servidor público municipal e pretende concorrer ao cargo de vereador, nas próximas eleições locais.

Consultou, então, a Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ e verificou que

é vedado ao vereador, desde a posse, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município ou nela exerça função remunerada.

o Município de Macaé conta com 7 (dezessete) vereadores, que são eleitos pelo sistema majoritário.

o Vereador é inviolável no exercício do mandato, em todo o território nacional, por suas opiniões, atos, palavras e votos.

o servidor público investido no mandato de vereador será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

é condição de elegibilidade para o mandato de vereador a idade mínima de 21 anos.

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