as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais são isentas do pagamento da TCFA.

o fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder disciplinar, relacionado à hierarquia dos funcionários do IBAMA.

a TCFA representa bitributação, na medida em que seu fato gerador já é tributado pelo Imposto de Exportação - IE.

a TCFA recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas na lei poderá ser cobrada com acréscimo de juros de mora.

os débitos relativos à TCFA deverão ser quitados à vista e em dinheiro, sendo vedado o parcelamento.