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Constatando a ocorrência de uma infração administrativa ambiental, poderá dirigir representação às autoridades competentes, para efeito do exercício do seu poder de polícia
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Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais
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Nos termos da Lei nº 9.605/98, causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora configura crime, punido com pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Entretanto, a pena máxima pode aumentar para 5 (cinco) anos, se o crime
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- CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental
- Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental
Nos termos da Resolução CONAMA nº 237/97, serviços de utilidade, como interceptores, emissários, estação elevatória e tratamento de esgoto sanitário estão sujeitos ao licenciamento ambiental. Nesse contexto e consoante a citada resolução, quando o licenciamento ambiental for realizado para empreendimento ou atividade de impacto ambiental local, a competência para o licenciamento é do(a)
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Considerando as fases do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que possam causar impactos ambientais significativos, é correto afirmar que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (Rima) são exigidos na fase de
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De acordo com a Lei nº 12.305/2010, os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos perigosos, estão sujeitos à elaboração de
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A distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos, é a definição trazida pela Lei nº 12.305/2010 de
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A melhora das condições econômicas e sociais dos povos indígenas, sem qualquer discriminação, especialmente nas áreas da educação, emprego, capacitação e reconversão profissionais, habitação, saneamento, saúde e seguridade social, é
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A Constituição Federal de 1988 define que “as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios se destinam a sua posse permanente, cabendolhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes”.
Apesar de os indígenas serem autossustentáveis e terem o direito ao usufruto das riquezas naturais de suas terras, é necessária especial atenção à destinação adequada de resíduos sólidos em aldeias. Verifica-se que em muitas delas não há destinação adequada desses resíduos, com os indígenas utilizando métodos rústicos com esse fim, por vezes danosos ao meio ambiente, como a
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A destinação final dos rejeitos e esgoto sanitário é um desafio social, ambiental e econômico para as atuais e futuras gerações e envolve o comprometimento dos Municípios. Uma forma conhecida com esse fim, de um sistema de recolhimento e lançamento de esgoto doméstico no mar, é o(a)
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