Questão 957726

957726 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

Provas:

Em relação às alíquotas do IPVA, a legislação tributária do Estado poderá estabelecer

apenas valores venais distintos, não podendo alterar as alíquotas.

alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota mínima fixada pelo Senado Federal.

apenas a base de cálculo, devendo adotar a mesma alíquota dos demais Estados, em função do princípio da uniformidade geográfica.

alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal.

alíquotas em função do tipo, utilização e marca, aplicando- se apenas os limites estabelecidos na Lei Orgânica do Estado.

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